A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) assegura o direito à educação inclusiva para todas as crianças, independentemente de suas condições. Nesse contexto, a necessidade de disponibilizar auxiliares suficientes para atender às demandas específicas de pessoas com deficiência, como alunos com TEA, torna-se imprescindível. No caso do município de Jundiá, as escolas enfrentavam a falta de profissionais especializados, o que comprometia o atendimento adequado aos alunos com deficiência.
O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, atuou para garantir a efetivação do direito à educação inclusiva. A decisão judicial impôs ao município diversas obrigações, incluindo a disponibilização de serviços de apoio especializado e atendimento educacional em classes ou escolas especializadas, quando necessário. Além disso, as escolas devem garantir mecanismos que possibilitem uma educação de qualidade aos alunos com deficiência.
O cumprimento dessas determinações é fundamental para assegurar o desenvolvimento e a aprendizagem dessas crianças. A presença de professores com especialização adequada em Ensino Médio e Superior, bem como a integração em salas de aula regulares, são aspectos essenciais para garantir a inclusão e o sucesso escolar desses estudantes.
Dessa forma, a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário em favor da educação inclusiva em Jundiá representa um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças com deficiência. A luta por uma sociedade mais inclusiva e igualitária passa, sem dúvida, pela efetivação do direito à educação de qualidade para todos.
