De acordo com os técnicos envolvidos no estudo, o subsídio brasileiro atual não é adequado para lidar com as novas questões que surgiram com a evolução do mercado digital. O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, destacou que o estudo não aborda a regulação de conteúdo, inteligência artificial ou medidas de proteção ao consumidor, mas sim a regulação econômica de plataformas digitais no país.
As propostas da SRE estão divididas em duas frentes. A primeira frente propõe a inclusão de novos instrumentos pró-competitivos direcionados a “plataformas sistemicamente relevantes” na Lei de Defesa da Concorrência. Além disso, sugere a criação de um setor dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para implementar as novas ações e abordagens da legislação.
Já a segunda frente visa rever e adaptar os instrumentos e procedimentos de análise de condutas e atos de concentração para a realidade dos mercados digitais. Entre as recomendações estão a atualização de diretrizes para a revisão de atos de concentração e controle de condutas associados a plataformas digitais, que seriam realizadas pelo Cade.
O secretário Marcos Pinto ressaltou a importância de resguardar a competição nos mercados digitais e assegurar que o sistema brasileiro de defesa à concorrência seja capaz de lidar com as novas questões geradas. Portanto, as recomendações visam garantir a concorrência e o desenvolvimento sustentável do setor de plataformas digitais no Brasil.
