MACEIÓ – Vereadora de Maceió Exige Cumprimento de Lei para Transporte Escolar com Veículos de Sete Lugares Após Denúncias de Perseguição e Multas

Na sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Maceió na manhã desta terça-feira (11), a vice-presidente da Casa, vereadora Silvania Barbosa, representando o partido Solidariedade, manifestou sua preocupação com a aplicação da Lei 7.448/2023. Esta legislação, em vigor desde dezembro de 2023, autoriza o uso de veículos com capacidade para sete passageiros no transporte escolar da capital alagoana. Segundo a parlamentar, mesmo após meses desde sua promulgação, ainda persistem relatos de motoristas sendo alvos de multas e até mesmo impedidos de operar sob a nova regulamentação.

Durante seu discurso, Silvania Barbosa destacou que as leis municipais não devem ser ignoradas e exigiu que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) efetue o cumprimento devido das normas. Ela enfatizou que a autoridade do DMTT não se estende à revogação ou questionamento de leis consagradas pela Câmara Municipal, o que evidência uma preocupação com a manutenção do respeito aos processos legislativos estabelecidos.

Ainda durante o espaço destinado ao expediente, o vereador e ex-prefeito de Maceió, Rui Palmeira, do PSD, apoiou a argumentação de sua colega ao declarar que não cabe ao DMTT afirmar a inconstitucionalidade das decisões aprovadas pela Casa. Palmeira sublinhou que a função primordial do Departamento é implementar as leis vigentes, reafirmando a importância do cumprimento da legislação sancionada.

Silvania Barbosa finalizou sua intervenção reafirmando que a responsabilidade do DMTT limita-se à execução das leis e que qualquer desvio dessa função deve ser corrigido imediatamente. A intervenção da vereadora expõe uma complexidade existente nas relações entre o poder legislativo municipal e os órgãos executores, chamando atenção para a necessidade de coordenação e respeito mútuo entre as instituições.

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