Essa medida se baseia na Lei Municipal 6.145 de 2012, que estabelece a necessidade de manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados. Ela abrange diversos tipos de construções, como edifícios residenciais, comerciais, de serviços, monumentos, shopping centers, igrejas, hotéis, cinemas, teatros, viadutos, passarelas e obras de arte especiais.
O cumprimento dessa lei é de responsabilidade do Poder Executivo, e a Semurb desempenha um papel importante nesse processo, juntamente com o Crea-AL. A Diretoria de Fiscalização do Uso do Solo da Semurb recebe denúncias da população e realiza o trabalho de inspeção. Nos primeiros nove meses de 2023, 17 imóveis que necessitavam de manutenção predial já foram notificados.
Para definir os detalhes das fiscalizações e alinhar as ações, o secretário da Semurb, Marcos Cavalcanti, e o presidente do Crea-AL, Roberto Jorge, se reuniram juntamente com o Superintendente de Governança e Gestão Interna da Semurb, Fernando Dacal. Entre as etapas das ações, está a fase educativa, na qual os agentes dos órgãos realizarão visitas aos edifícios para conscientizar sobre a importância do laudo técnico de inspeção predial.
Marcos Cavalcanti ressaltou a relevância dessa parceria para a cidade de Maceió, pois resultará em edificações mais seguras e em conformidade com as normas, protegendo a vida e o patrimônio dos cidadãos. Por sua vez, Roberto Jorge afirmou que a população poderá contar com um serviço que buscará atestar a segurança dos edifícios e cobrar melhorias estruturais.
A Lei Municipal de Manutenção e Inspeção Predial é a primeira do país e determina que os responsáveis pelos imóveis devem obter o laudo técnico de inspeção predial de acordo com a idade da construção. O prazo para a obtenção dos laudos varia de cinco a dois anos, dependendo da idade do imóvel.
A falta de manutenção predial pode causar a deterioração da estrutura, aumentando o risco de desabamentos, colapsos estruturais e incêndios. Além disso, contribui para a proliferação de pragas e insetos, prejudicando a saúde pública e criando ambientes insalubres. A ausência de conservação também pode afetar o conforto interno das edificações, levando a problemas de umidade, mofo e vazamentos.
Portanto, a parceria entre a Semurb e o Crea-AL é fundamental para garantir a segurança, saúde e bem-estar dos cidadãos de Maceió. A colaboração conjunta fortalecerá a capacidade de assegurar o cumprimento da lei e promoverá a integridade das edificações da cidade.
