Para facilitar o processo, todo o procedimento pode ser conduzido de maneira digital, através do site da Fazenda Municipal (online.maceio.al.gov.br). Basta que o contribuinte possua um certificado digital, conta no Gov.br ou credencial da Secretaria Municipal de Fazenda. Para aqueles que preferem o atendimento presencial, ele está disponível na Procuradoria Geral do Município e na Secretaria Municipal de Fazenda, mediante agendamento.
O Prefis 2026 abrange débitos tributários pendentes até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, entre outros tributos municipais. Os contribuintes com dívidas consolidadas têm acesso a descontos de 100% nos juros e multas, enquanto infrações por descumprimento de obrigações acessórias contam com redução de 70%.
Há, ainda, a possibilidade de parcelamento. Para dívidas principais, é oferecido desconto de 70% para parcelamentos de até seis vezes e 50% para até doze vezes. No caso de infrações acessórias, os descontos variam de 50% para parcelamentos até seis vezes e 30% de sete a doze.
Débitos a partir de R$ 100 mil podem obter condições especiais, com descontos que podem chegar a 100% conforme estipulado pelo programa. A adesão é concluída com o pagamento da primeira parcela no prazo. No entanto, inadimplência superior a 90 dias pode resultar no cancelamento do acordo.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas do Simples Nacional e R$ 500 para demais pessoas jurídicas, garantindo ampla acessibilidade ao programa.
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