As empresas que não efetivarem a regularização de suas dívidas até 20 de abril correm o risco de enfrentar medidas como protesto em cartório, execução fiscal, e até mesmo a exclusão do Simples Nacional, o que significaria um aumento considerável na carga tributária que incide sobre suas operações. Com a finalidade de facilitar essa regularização, a adesão à campanha pode ser feita de forma online, por meio do site da PGM, ou presencialmente na sede localizada no centro da cidade, das 8h às 14h.
A campanha traz condições bastante favoráveis para quitação dos débitos: no pagamento à vista, é oferecido um desconto de até 20% em juros e multas, enquanto no pagamento parcelado, em até seis vezes, o desconto nos juros e multas será de 10%. Esta é a primeira tentativa do tipo empreendida pelo município, enfatiza Lanzillotti, e representa um novo capítulo na gestão fiscal local.
Esta operação fiscal, sem a tradicional publicação de edital, marca uma nova era com base em dados oficiais fornecidos pela PGFN, permitindo às autoridades locais um alcance sem precedentes na cobrança de débitos. É uma recomendação firme da PGM que as empresas já cientes de suas pendências busquem regularizar sua situação o mais rapidamente possível, aproveitando as vantagens da campanha e evitando quaisquer penalidades futuras.
