Entre os destinos contemplados pelas leis sancionadas, destacam-se a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), que receberá um crédito especial no valor de R$ 67,352 milhões, e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, contemplado com um crédito suplementar de R$ 227 milhões. Além disso, a Petrobras International Braspetro B.V. está prevista para receber um crédito suplementar no montante de R$ 304,301 milhões.
Outros órgãos e entidades que serão beneficiados com a liberação desses créditos incluem o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral (R$ 32,998 milhões), a Justiça Federal de 1º grau – sede de Joinville (SC) com um crédito especial de R$ 500 mil, e o Tribunal de Contas da União, que terá disponível um crédito especial de R$ 685 mil para indenizações relacionadas à Representação no Exterior (IREX) e auxílio-familiar para representação do TCU na ONU.
Outro destaque vai para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, contemplada com um crédito suplementar de R$ 16,089 milhões, reforçando a importância da destinação desses recursos para garantir o funcionamento e o desenvolvimento de instituições fundamentais para o país.
Essas medidas refletem o compromisso do governo em promover o fortalecimento e a capacidade de atuação de diferentes setores da administração pública, garantindo a eficiência e a eficácia na prestação de serviços à sociedade. A aprovação e a sanção dessas leis representam um passo importante na gestão dos recursos públicos e na busca por um Brasil mais justo e desenvolvido.
