Licitação: Uma lei quer requer capacitação permanente
Um assunto importante e que requer orientação permanente foi o tema da sala Tamarindo,,dentro do Congresso dos Municípios Alagoanos 2023, a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 em vigor desde 1º de abril de 2021.
O assunto foi abordado pelo mestre em Direito Público Thiago Albuquerque Fernandes e pelo diretor da DFAFOM do Tribunal de Contas de Alagoas, Leonel Chacon durante todo o dia.
A lei, no art. 193 diz que as Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 só serão revogadas após 02 (dois) anos da publicação oficial. Assim, de 1º de abril de 2021 a 1º de abril de 2023 teremos a vigência simultânea de, ao menos, três leis que regulam os procedimentos licitatórios no Brasil.
Essa transição requer muita capacitação dos técnicos municipais para evitar traumas e erros que possam implicar em alguma correção por parte dos órgãos de controle.
Esses desafios da implantação da nova Lei de Licitações e Contratos bem como o controle externo dos processos foram apresentados de forma didática e clara para que gestores e servidores públicos que atuam na área tirem todas as dúvidas existentes.
Moderno, e com ambientes para troca de saberes ,o Congresso é voltado para servidores públicos, não apenas municipais, como também para todas as pessoas que trabalhem direta ou indiretamente com gestão pública.
