O Projeto de Lei 8310/14, que deu origem à lei, foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do TRT. No entanto, esses atos foram considerados irregulares.
Dessa forma, a nova lei convalida as medidas tomadas por servidores no exercício dessas funções, assim como os efeitos financeiros decorrentes delas.
As funções criadas serão divididas da seguinte forma: 17 cargos de FC-1, 23 cargos de FC-4 e 12 cargos de FC-5.
O texto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e pelo Senado em agosto deste ano. Agora, com a sanção do presidente em exercício, as despesas da criação desses 52 novos cargos serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região, conforme previsto no Orçamento da União.
Essa decisão traz benefícios para a administração da justiça do trabalho na região de Teresina (PI), já que as funções foram consideradas irregulares e a criação dos cargos através de uma lei regulariza a situação. Além disso, a sanção do presidente em exercício é um importante passo para a efetivação dessas medidas.
A criação de funções comissionadas no TRT da 22ª Região também pode representar um aumento na oferta de empregos na área jurídica, contribuindo para o fortalecimento do mercado de trabalho nessa região.
No entanto, é importante ressaltar que a medida gera custos, uma vez que será necessário destinar recursos orçamentários para cobrir as despesas desses novos cargos. É fundamental que haja um planejamento adequado para garantir que essas despesas não comprometam outras áreas prioritárias.
Com a sanção da Lei 14.677/23, o TRT da 22ª Região poderá contar com 52 novos cargos comissionados para auxiliar na administração da justiça do trabalho em Teresina (PI). Espera-se que essa medida traga benefícios para a região e contribua para a efetivação dos direitos trabalhistas na localidade.
