A legislação é oriunda do Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dezembro de 2023.
Para ter acesso ao benefício, os estudantes selecionados devem realizar a matrícula no início de cada ano letivo, manter uma frequência escolar de 80% do total de horas letivas, ser aprovados ao fim de cada ano letivo, participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Enem, entre outras condicionantes. Os valores dos aportes em conta no nome do estudante serão definidos em regulamento, considerando a disponibilidade orçamentária. O texto prevê que ele receberá depósitos a cada ano letivo ao realizar a matrícula e comprovar a frequência mínima.
No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o item que proibia a acumulação do incentivo educacional com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado às pessoas com deficiência e de baixa renda. Segundo ele, a medida poderia desestimular os beneficiários do BPC a frequentarem as escolas, a concluírem cada ano letivo com êxito e a participarem do Enem e dos exames de avaliação da educação básica. Lula também veto o item que previa que, em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deveria ser aumentada para 85% do total de horas letivas, argumentando que isso poderia desestimular a permanência na escola e a conclusão do ensino médio.
Uma outra lei, sancionada em dezembro passado, garante os recursos para pagamento do auxílio aos estudantes. Com isso, espera-se que a nova legislação contribua para a redução da evasão escolar e para o aumento da permanência e conclusão dos estudos no ensino médio.
