JUSTIÇA – Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide que provas obtidas em dispositivos de Rosinha Garotinho não podem ser usadas

A ex-governadora Rosinha Garotinho teve uma vitória na justiça nesta quinta-feira (20), com a decisão unânime da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de que não podem ser usadas provas obtidas em dispositivos eletrônicos apreendidos durante a Operação Encilhamento. A busca e apreensão dos aparelhos eletrônicos havia sido determinada pelo juiz Marcelo Bretas, à época titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, como parte das investigações sobre possíveis crimes de gestão fraudulenta da Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos) entre 2016 e 2017, quando Rosinha Garotinho era prefeita do município.

A defesa da ex-governadora argumentou que a decisão de primeiro grau não apresentava fundamentos específicos e não mencionava indícios de autoria ou necessidade da medida. Alegou ainda que Rosinha Garotinho estava sendo associada aos fatos apenas por ocupar o cargo de prefeita e indicar gestores e membros do Comitê da Previcampos.

Os desembargadores da 1ª Turma Especializada acompanharam o voto do relator, desembargador federal Júdice Neto, destacando a importância de ser prudente ao realizar diligências probatórias envolvendo a extração de dados de dispositivos eletrônicos. A decisão apontou que as ordens de busca e apreensão e extração de dados foram expedidas sem indícios razoáveis de autoria do crime.

Para o relator, a justificativa para a busca e apreensão se limitava ao fato de Rosinha Garotinho ser prefeita na época dos acontecimentos e ter indicado gestores e membros do Comitê da Previcampos, sem evidências de conhecimento sobre investimentos para exercer suas funções. Com essa decisão, as provas obtidas nos dispositivos eletrônicos apreendidos não poderão ser usadas no processo.

Assim, Rosinha Garotinho obteve uma importante vitória na esfera judicial, com a invalidação das provas conseguidas de forma controversa durante a Operação Encilhamento, trazendo um novo rumo para o caso e reforçando seu direito à defesa em um processo justo.

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