De acordo com a Secretaria de Educação do estado, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da suspensão e está avaliando as medidas legais cabíveis. O governo estadual planejava conceder à iniciativa privada as atividades de manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança, mantendo a parte pedagógica sob gestão direta do estado, por um prazo de 25 anos.
A relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone, destacou que o decreto comprometia o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar os direitos dos servidores. Ela ressaltou que a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada vai contra os alicerces fundamentais da educação brasileira estabelecidos pela União Federal.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo gerou debates sobre a privatização da gestão das escolas estaduais e levantou questões sobre a qualidade do ensino e a valorização dos servidores. A suspensão do decreto também reforça a importância do debate sobre o papel do Estado na educação e a necessidade de garantir um ensino público, gratuito e de qualidade para todos os cidadãos.
