JUSTIÇA – “Supremo Tribunal Federal Recebe Pedido de Julgamento Rápido sobre Leis de Pesca em Mato Grosso que Afetam Pescadores Artesanais e Meio Ambiente”

Na última segunda-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma série de informações e estudos que solicitam celeridade no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas a leis de Mato Grosso. As normas em questão, de números 12.434/24 e 12.197/23, tratam da proibição da comercialização e do transporte de pescados no estado. O pedido foi formalizado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e diversas organizações ambientais.

As alegações apresentadas na petição destacam os impactos negativos que essas legislações têm provocado nos últimos cinco anos. Entre as consequências citadas, estão as perdas econômicas significativas e a escassa assistência aos pescadores que enfrentam dificuldades em virtude das restrições impostas. Embora as leis tenham sido justificadas pela necessidade de proteção ambiental, os estudos alegam que as ações necessárias para a recuperação das populações de peixes ameaçadas, como a Piraíba e Dourada, não foram efetivamente implementadas.

A documentação enfatiza que a afirmação de que essas medidas são primordiais para a preservação do meio ambiente não se sustenta, dado que a proteção ao ecossistema não se tornou uma prioridade desde a introdução das novas políticas na legislação pesqueira do estado. Além disso, as organizações ressaltam que a regulamentação prejudica mais de 83% dos pescadores artesanais, que, devido à exigência de escolaridade para o registro profissional, são excluídos do direito a auxílios financeiros.

As repercussões sociais e econômicas das leis são evidentes. Segundo os dados apresentados, a marginalização dos pescadores tradicionais tem gerado insegurança alimentar e perda de renda, afetando diretamente o modo de vida das comunidades ribeirinhas. Em contrapartida, a legislação favorece o turismo de pesca, que, segundo as organizações, agrega um valor de R$ 54,9 milhões anuais à economia local, enquanto a pesca profissional artesanal, que sofre com as restrições, contribui com R$ 102,7 milhões.

Além disso, um estudo da WWF-Brasil revela que a perda de rendimento direto decorrente da proibição chega a R$ 21,04 milhões por ano, com um impacto socioeconômico estimado de R$ 33,89 milhões anuais na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. A Assessoria de Imprensa do governo do Mato Grosso foi contatada para esclarecer os critérios de acesso aos benefícios compensatórios para pescadores e a situação dos projetos de recuperação das populações de espécies ameaçadas. Até o momento da publicação, não houve resposta por parte do governo, que permanece disponível para manifestação.