Essa doutrina jurídica do estado de coisas inconstitucional é derivada do direito internacional e é aplicada quando ocorre uma violação generalizada e constante dos direitos humanos. Com a decisão do STF, os poderes, especialmente o Executivo, estão obrigados a tomar medidas para garantir o cumprimento da Constituição no que diz respeito aos direitos humanos no sistema carcerário.
O plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário deve ser elaborado em um prazo de seis meses pela União e deve ser executado ao longo de três anos. Os estados e o Distrito Federal também têm a obrigação de elaborar seus próprios planos. Essa decisão foi resultado de uma ação movida pelo PSOL em 2015, onde foram relatados casos de violência, tortura e violação de direitos nas prisões brasileiras.
Em 2015, o STF já havia reconhecido o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário de forma provisória, mas agora, com essa decisão, esse entendimento se torna definitivo. Além das medidas já estabelecidas, como a realização de audiências de custódia e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, agora também é exigida a criação de planos em âmbito nacional, estadual e distrital para lidar com os problemas do sistema prisional.
Todos os ministros votaram a favor da declaração, seguindo o relator Marco Aurélio Mello e o ministro Luís Roberto Barroso, que devolveu a vista do processo. Barroso propôs prazos e critérios específicos para a elaboração do plano, além de incluir o Conselho Nacional de Justiça na sua elaboração.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e que é necessário o envolvimento das autoridades, instituições e comunidade para encontrar uma solução adequada.
Ainda resta o voto do ministro Gilmar Mendes, que deverá ser proferido na próxima sessão plenária. Após o término do julgamento, os ministros deverão definir os prazos, procedimentos e critérios para a elaboração do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro. É esperado que essa decisão do STF tenha um impacto significativo na melhoria das condições das prisões no país.
