JUSTIÇA – [Supremo determina prazo de seis meses para elaboração de Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário no Brasil.


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, nesta quarta-feira (4), reafirmar a situação inconstitucional das prisões no Brasil, estabelecendo um prazo de seis meses para que a União elabore um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário. Além disso, os estados e o Distrito Federal terão o mesmo prazo para elaborar seus próprios planos, contudo, o início desse prazo está condicionado à homologação do plano nacional pelo STF.

Os planos deverão conter um cronograma de execução de até três anos, a partir da homologação pelo Supremo. Essa decisão resulta do julgamento do mérito de diversos pedidos feitos pelo partido PSOL, que alegou o estado inconstitucional das prisões no país.

A legenda descreveu vários casos de violações de direitos humanos, incluindo decapitações e canibalismo, que ocorreram em presídios de diferentes estados brasileiros nos últimos anos. Comparando a situação do sistema carcerário a um verdadeiro “inferno dantesco”, o PSOL arrolou diversas violações, como falta de acesso a água potável, alimentação adequada e violência física e psicológica.

Essa não é a primeira vez que o Supremo reconhece a situação inconstitucional das prisões. Em 2015, ao analisar liminares requeridas pelo PSOL, a Corte impôs medidas como a realização de audiências de custódia e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Além de manter essas medidas, os ministros acrescentaram a obrigação de elaborar e executar os planos de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário. Essa doutrina, denominada estado de coisas inconstitucional, foi incorporada ao direito internacional e agora é aplicada pelo STF no Brasil. Ela prevê a ocorrência sistemática e contínua de violações aos direitos humanos de uma grande quantidade de pessoas.

O julgamento do mérito do caso teve início em 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela elaboração dos planos de enfrentamento ao problema. Luís Roberto Barroso, em sua primeira sessão plenária como presidente do STF, decidiu pautar o tema e seguiu o entendimento do relator, propondo prazos e critérios próprios para a elaboração do plano. Ele também votou pela inclusão do Conselho Nacional de Justiça na elaboração do plano.

Todos os ministros seguiram os votos de Marco Aurélio e Barroso, reconhecendo a situação de falência do sistema carcerário brasileiro. A decisão estabelece que os planos devem abordar a redução da superlotação, o controle de entrada e saída de presos e a melhoria da qualidade das vagas existentes. O CNJ irá participar da elaboração dos planos e conduzir um estudo para ampliação das varas de execução penal.

Ao proclamar o resultado do julgamento, Barroso destacou a importância de melhorar as condições degradantes do sistema prisional brasileiro em respeito às pessoas privadas de liberdade e no interesse da sociedade, considerando que um sistema deficiente alimenta a criminalidade.

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