Inicialmente, o homem havia sido condenado a 11 anos e 3 meses de prisão pela Justiça mineira, mas em segunda instância a condenação foi afastada, alegando-se a inexistência de estupro no caso. O julgamento no STJ resultou em um placar apertado, com 3 votos a favor da inocência e 2 votos pela condenação.
O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, argumentou que era necessário considerar o Estatuto da Primeira Infância e o bem-estar da criança fruto da relação sexual. Ele destacou que, apesar da diferença de idade e da inadequação da situação, o homem prestava assistência à criança, o que influenciou em sua decisão de inocentá-lo.
A decisão se baseou no conceito jurídico de “erro de proibição”, que prevê que a culpabilidade de uma pessoa pode ser afastada se ela comete um ato sem saber que ele é proibido. Os ministros Joel Ilan Paciornik e Ribeiro Dantas também defenderam a inocência do acusado, argumentando que ele não tinha discernimento sobre a ilegalidade do ato e que realmente pretendia construir uma família com a menor.
No entanto, a ministra Daniella Teixeira discordou da decisão, ressaltando que um homem de 20 anos deveria ter consciência da ilicitude de manter relações sexuais com uma criança de 12 anos. Ela argumentou que a vulnerabilidade da criança é absoluta e não pode ser relativizada, defendendo a aplicação rigorosa da lei contra casos de abuso sexual.
O Artigo 217-A do Código Penal é claro ao estabelecer que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada crime, independentemente do consentimento da vítima. A decisão do STJ levantou questionamentos sobre a proteção das crianças em casos de abuso e a interpretação da lei em situações específicas. A controvérsia em torno desse caso reflete a complexidade e sensibilidade dos temas relacionados à proteção de menores em casos de abuso sexual.
