A União e a Anvisa, responsáveis pela elaboração das normas necessárias, justificaram a extensão do prazo afirmando que o processo envolve uma variedade de especialidades e requisições interministeriais. Isso significa que a elaboração da minuta de portaria, que definirá as normas para a importação de sementes, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixo teor de THC, necessitará de etapas de validação cuidadosas.
A AGU sustentou que há diversas questões técnicas que ainda requerem atenção e que precisam ser superadas para que a proposta de regulamentação seja eficaz e atenda as exigências de segurança à saúde pública. O intuito é garantir que todos os aspectos relacionados à saúde e ao uso medicinal da planta sejam levados em consideração.
A relatora do caso, a ministra Regina Helena Costa, reconheceu a amplitude do processo e a necessidade de flexibilidade na sua condução. Segundo ela, não houve má-fé por parte do governo ou da Anvisa, que têm mostrado comprometimento em avançar com as questões em pauta.
Os ministros, ao unanimemente acatarem o pedido, enfatizaram a importância da articulação entre as entidades envolvidas para o reconhecimento das dificuldades encontradas e a proposta de um novo calendário de trabalho que respeite as realidades encontradas. Esse tipo de decisão é especialmente significativo, uma vez que trata-se de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), um processo que exige que as demais instâncias da Justiça sigam a orientação estabelecida pelo STJ.
É importante lembrar que, em decisão anterior, o STJ já havia decidido que a Lei das Drogas não abrange as variedades de cannabis com baixas concentrações de THC. Essa determinação permitiu a empresas a importação de sementes de cannabis com alto teor de canabidiol, um composto amplamente reconhecido pelos seus benefícios medicinais, particularmente no tratamento de doenças que provocam convulsões e espasmos musculares, como a epilepsia.
A regulamentação proposta não só permitirá maior acesso a medicamentos baseados na cannabis, mas também abrirá portas para a produção de produtos industriais derivados de outros compostos, como o CBD e as fibras do cânhamo, este último com diversas aplicações, incluindo na indústria têxtil.
