Este julgamento, que precisou ser interrompido após a formação da maioria, será retomado nesta quinta-feira, quando os demais ministros votarão sobre as normativas que orientarão a aplicação da decisão. O foco principal está na constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define a responsabilidade das plataformas diante de conteúdos postados por seus usuários. Atualmente, segundo esta norma, as redes só seriam responsabilizadas se, após ordem judicial, não tomassem as devidas providências para remover o conteúdo em questão.
Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes se posicionou de maneira contundente, afirmando que a regulamentação das redes sociais não deve ser vista como uma ameaça à liberdade de expressão. Segundo Mendes, é necessário modernizar a abordagem atual, que permite que as plataformas operem sem responsabilidade clara por seus conteúdos, o que, na sua visão, compromete a democracia. Por sua vez, o ministro Cristiano Zanin expressou preocupação com a utilização da liberdade de expressão para desestabilizar o Estado de Direito, ressaltando que o Artigo 19 é inadequado para proteger direitos fundamentais.
Em contraste, o único voto divergente foi emitido pelo ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção das regras atuais, que inibem a responsabilização direta das plataformas. O STF também analisa dois casos em específico, que envolvem recursos sobre a eficácia das normas do Marco Civil da Internet. A discussão abarca a legitimidade de exigir uma ordem judicial prévia para que provedores sejam responsabilizados por atos ilícitos, bem como a obrigação das empresas de monitorar e retirar conteúdos ofensivos.
A expectativa é que a decisão final traga um novo balizamento para a atuação das redes sociais, tentando equilibrar a liberdade de expressão com a proteção aos direitos individuais e à democracia. O julgamento em andamento promete redefinir as regras do jogo digital no país, em um contexto onde a influência das redes sociais só aumenta.
