No entanto, apesar do placar formado, ainda não há maioria de votos para declarar a constitucionalidade da lei. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (9), quando a Corte decidirá se referenda a liminar proferida em março do ano passado pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski.
A referida liminar suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuar nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais. A decisão também flexibilizou o período de quarentena para ingresso nas empresas públicas.
Durante a sessão, o ministro Flavio Dino criticou a “demonização da política” como argumento para barrar indicações políticas para estatais, afirmando que nem sempre indicações técnicas garantem maior probidade na gestão. Já o ministro Alexandre de Moraes votou pela validade da lei, destacando a importância de manter princípios e regras de gestão e fiscalização internacionalmente adotadas.
O entendimento de Moraes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, o que indica uma tendência de aprovação da constitucionalidade da Lei das Estatais. Caso a maioria dos ministros confirme a validade da lei, as restrições para indicações de políticos às estatais deverão ser retomadas, contribuindo para um ambiente de maior profissionalização e transparência na gestão das empresas estatais.
