Essa decisão decorre de uma ação apresentada pelo PSOL, partido que levantou preocupações sobre a falta de controle preventivo dos gastos relacionados às emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores. O PSOL argumentou que o atual modelo acaba por deslocar uma parcela considerável da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo, gerando um “desarranjo” na separação dos poderes.
Flávio Dino, ao analisar a questão, concluiu que a suspensão das emendas é uma medida necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. A decisão estipula que apenas as emendas destinadas a obras em andamento e situações de calamidade pública poderão ser pagas.
“O risco de danos irreparáveis é elevado, sendo muito laborioso e moroso o processo de ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, caso sejam constatadas ilegalidades futuras, como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem benefícios à população, projetos inviáveis em ONGs, e a compra de notas frias”, destacou o ministro em sua decisão.
Dino também ponderou sobre o impacto das emendas parlamentares no orçamento, ressaltando que podem comprometer seriamente os gastos com políticas públicas. “O comprometimento percentual da parcela discricionária do orçamento tende a evoluir de forma aleatória, prejudicando a efetivação de políticas públicas e atingindo o núcleo do princípio da separação de poderes, cuja eficácia precisa ser imediatamente resguardada”, afirmou.
Na semana anterior, Flávio Dino já havia mantido a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União. Criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, essas emendas permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicação de programas ou celebração de convênios.
O ministro determinou que a execução dessas emendas pode continuar, desde que relacionadas a obras em andamento e situações de calamidade pública, mas sublinhou que a liberação dos recursos deve estar condicionada a critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade.
Essa medida busca assegurar um maior controle e fiscalização do uso dos recursos públicos, minimizando o risco de desvios e fraudes que comprometem a efetividade das políticas públicas e a integridade financeira do erário. A decisão de Dino é um passo importante para fortalecer a accountability no gerenciamento do orçamento da União, preservando os princípios fundamentais da administração pública.
