Inicialmente apresentado ao STF em fevereiro de 2017, o julgamento foi alvo de inúmeras movimentações jurídicas e apenas começou a ser apreciado em 2021, por meio do plenário virtual. Naquele momento, o ministro Nunes Marques proferiu um voto favorável à constitucionalidade da Lei 12.970/2014. Esta lei, que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), estabeleceu as medidas objeto de contestação na ação da PGR. No entanto, após o voto do relator, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, adiando a definição da questão.
O cerne do debate gira em torno das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), cujo objetivo primordial é a prevenção de futuros acidentes. Essas investigações, porém, não visam punir os envolvidos, um ponto que tem gerado controvérsia. Por outro lado, tanto o Ministério Público quanto a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal em casos onde sejam detectadas irregularidades por parte de fabricantes, pilotos, mecânicos ou companhias aéreas.
A PGR argumenta que a finalidade da investigação realizada pelo Cenipa não deve ser unicamente preventiva e reivindica que as informações apuradas possam ser utilizadas como provas em processos judiciais e administrativos. Conforme a legislação vigente, as investigações conduzidas pela Aeronáutica não podem ser usadas como provas, exceto mediante requisição judicial. Além disso, a procuradoria postula que o Ministério Público e a Polícia Federal tenham acesso simultâneo às informações obtidas pelo Cenipa, incluindo a comunicação obrigatória de quaisquer indícios de crimes.
O julgamento no STF promete reabrir a discussão sobre o equilíbrio necessário entre a finalidade preventiva das investigações aeronáuticas e a necessidade de responsabilização criminal. A iniciativa da PGR busca um alinhamento mais próximo entre os órgãos de fiscalização, argumentando que permitir o acesso mais amplo às informações pode não só ajudar a prevenir novos acidentes, mas também garantir a devida responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades.
O resultado deste julgamento poderá ter implicações significativas para a aviação civil no Brasil, tanto em termos de segurança quanto de justiça. A continuação do debate no STF será crucial para determinar como o país equilibra esses dois importantes aspectos.
