Com o posicionamento do STF, Ramagem seguirá respondendo a acusações de três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Contudo, foi decidido que a parte da denúncia que diz respeito a danos qualificados e à deterioração do patrimônio tombado permanece suspensa.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou a necessidade de observar as limitações constitucionais que regem o direito dos parlamentares em suspender processamentos criminais. Moraes enfatizou que o Congresso pode apenas suspender ações penais referentes a crimes cometidos após a diplomação de um deputado — uma medida que reforça a natureza pessoal desse direito, evidenciando que tal suspensão não deve beneficiar corréus.
O assunto foi levado ao julgamento após o presidente da Câmara, Hugo Motta, comunicar a decisão de suspensão da ação penal na totalidade. No entanto, o ofício não foi claro quanto ao recorte temporal, levando o STF a reiterar que a suspensão deveria se restringir aos crimes ocorridos após a diplomação de Ramagem, que aconteceu em dezembro de 2022.
Vale lembrar que em março passado, Ramagem se tornou réu por seu envolvimento na trama com outros sete co-autores, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como o articulador principal do complô, ao lado de figuras militares e civis próximas ao antigo governo. Antes de se tornar deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), onde as acusações afirmam que ele utilizou os recursos do órgão para espionar desafetos do ex-presidente.
Os réus, que fazem parte do que foi denominado “núcleo crucial” do golpe, tiveram suas denúncias aceitas de forma unânime pelo STF. Esse núcleo é composto por: Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira e Mauro Cid. A decisão do Supremo marca um momento crítico na análise de como as instituições lidam com questões de responsabilidade penal de parlamentares envolvidos em atividades ilícitas em relação ao Estado democrático.
