JUSTIÇA – STF não pretende criminalizar PM do Rio, destaca presidente Barroso durante julgamento da ADPF das Favelas. Medidas visam reduzir letalidade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta terça-feira (5) que a Corte não tem a intenção de criminalizar a Polícia Militar do Rio de Janeiro ao estabelecer medidas para reduzir a letalidade durante operações em comunidades da capital fluminense. O STF está julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, também conhecida como ADPF das Favelas, uma ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Durante o julgamento, que será retomado no próximo mês, Barroso enfatizou a importância da atividade policial para a proteção dos direitos humanos e da segurança pública, salientando que não deseja tornar a polícia inoperante. O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão de hoje, reiterou que as medidas propostas têm como objetivo reduzir a letalidade policial e proteger tanto os policiais quanto a população.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, fez críticas à ADPF, afirmando que a medida contribuiu para o aumento da ocupação territorial pelo crime organizado. Por outro lado, o governador do Rio, Cláudio Castro, argumentou que a ADPF retira o direito da população à segurança pública, defendendo a importância da transparência e do reforço na atividade policial.

As discussões em torno da ADPF das Favelas evidenciam a complexidade e sensibilidade do tema da segurança pública e da atuação policial, sobretudo em áreas de alta criminalidade. A busca por um equilíbrio entre a efetivação dos direitos humanos e a promoção da segurança para todos os cidadãos é um desafio constante, que exige ações que busquem reduzir a violência sem prejudicar a atuação policial em sua essência.

É fundamental a reflexão sobre os impactos das decisões judiciais e políticas públicas na segurança e na qualidade de vida das comunidades, garantindo que a atuação policial respeite os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente de maior transparência e eficiência. A busca por uma nova cultura organizacional nas forças de segurança, pautada na transparência e na efetividade, pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos os cidadãos.

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