A liminar concedida por Fux determina que o governo adote medidas imediatas para evitar que recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas. Além disso, o ministro também exigiu a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de comunicação e publicidade direcionadas a crianças e adolescentes.
A decisão de Fux foi motivada por uma audiência pública realizada pelo STF, onde especialistas alertaram para os impactos negativos que as apostas podem ter na economia e na saúde mental dos apostadores. O processo em questão foi protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, alegando que a regulamentação das apostas online de quota fixa promove práticas de jogos de azar que prejudicam as classes sociais menos favorecidas.
Um levantamento do Banco Central revelou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets somente no mês de agosto. Esses números alarmantes reforçam a importância do debate em torno das apostas e dos possíveis impactos que podem ter na sociedade.
Diante desse cenário, o julgamento no STF se torna crucial para definir os rumos das apostas online no país e garantir a proteção dos beneficiários de programas sociais contra os riscos associados a essas práticas. A expectativa é que a decisão dos ministros traga clareza e orientação sobre como lidar com essa questão complexa de forma responsável e eficaz.
