As comunidades de fundo e fecho de pasto são características do sertão da Bahia e consistem em pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido baiano. Nessas comunidades, a criação coletiva de animais ocorre nas áreas de fundo de pasto, onde os animais são mantidos em áreas fixas dentro das comunidades. Já nas áreas de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos fora do território das comunidades, devido à falta de espaço. Os rebanhos são conduzidos por vaqueiros, que chegam a percorrer longas distâncias para levar o gado ao pasto.
O julgamento do STF diz respeito à constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a apresentação de requerimentos de reconhecimento de posse das terras ocupadas pelas comunidades. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a Constituição não estabelece um limite temporal para o reconhecimento dessas comunidades e considera que a lei estadual limita o direito dessas comunidades de preservar sua identidade.
A relatora do caso é a presidente do STF, ministra Rosa Weber, que em breve se aposentará e deixará a relatoria da ação. A discussão sobre o marco temporal é de extrema importância para as comunidades de fundo e fecho de pasto, bem como para as comunidades quilombolas, que também buscam o reconhecimento e a regularização de suas terras.
Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto surgiram a partir do declínio das sesmarias, que eram pedaços de terra distribuídos pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial. Com o fim do ciclo do açúcar na Bahia, no século 18, essas terras começaram a ser abandonadas, e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver nelas. Ao longo dos anos, as comunidades se consolidaram e enfrentaram diversos conflitos, incluindo a grilagem de terras comunais, adulteração de documentos de posse e violência.
Estima-se que existam cerca de 1,5 mil comunidades de fundos e fechos de pasto na Bahia, todas em busca do reconhecimento e da regularização de suas terras para preservar sua identidade e garantir seu direito de subsistência. O julgamento em curso no STF é um momento crucial para essas comunidades e pode definir os rumos do reconhecimento e da proteção aos seus territórios.
