Durante a sessão, os ministros ouviram as argumentações dos advogados das redes sociais e de entidades envolvidas na questão. As decisões finais devem ser proferidas na próxima sessão, marcada para quinta-feira (28).
O centro do debate reside na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, que estabelece os direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil. Este artigo determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários se não agirem para remover o material após uma ordem judicial.
Durante o julgamento, os advogados das principais redes sociais atuantes no Brasil defenderam a validade desse artigo. O advogado do Facebook destacou que a empresa investe em tecnologia para a autorregulamentação e retirada de conteúdos prejudiciais, como pedofilia e discurso de ódio.
O representante do Google enfatizou a importância da liberdade de expressão na internet e defendeu a manutenção do artigo 19. Ele ressaltou que a plataforma remove conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que a responsabilização objetiva não é adotada em países democráticos.
Além disso, a sessão foi marcada pela solicitação de retirada de perfis falsos dos ministros nas redes sociais. Ministros destacaram a dificuldade de lidar com essa situação e pediram providências às plataformas.
No total, o STF julga quatro processos relacionados ao Marco Civil da Internet, discutindo temas como responsabilização de provedores por atos ilícitos, fiscalização de conteúdos ofensivos e suspensão de aplicativos em caso de descumprimento de decisões judiciais. Este julgamento demonstra a importância e a complexidade das questões relacionadas à regulação da internet e à liberdade de expressão nas plataformas online.
