A relevância do tema ganhou destaque após a trágica queda de um avião da companhia Voepass na última sexta-feira (9) em Vinhedo, São Paulo. A bordo, 62 pessoas perderam a vida, o que trouxe uma onda de comoção e urgência ao debate. Esse acidente fatal trouxe à tona a discussão sobre a transparência e o sigilo nas investigações de acidentes aéreos, temas que serão diretamente abordados pelo STF neste julgamento.
A PGR questiona pontos cruciais da legislação vigente. Um dos aspectos mais polémicos é a prioridade concedida ao Sipaer no acesso e na guarda de itens essenciais para a investigação, incluindo as caixas-pretas e suas gravações. Esse monopólio no manejo de informações, segundo a PGR, fere princípios constitucionais que garantiriam maior transparência e acesso a todas as partes interessadas, inclusive ao Ministério Público.
Outra área de contestação é o dispositivo legal que impede que as análises e conclusões do Sipaer sejam usadas como prova em processos judiciais ou administrativos. Esse impedimento requer uma decisão judicial para que tais informações possam ser compartilhadas com terceiros, algo que, segundo o Ministério Público, limita a justiça e a apuração adequada dos fatos.
O julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade (ADI) começou em 2021 no plenário virtual do STF. No entanto, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Desde então, a ação entrou e saiu da pauta diversas vezes sem nunca ser efetivamente julgada.
Agora, com o recente acidente aéreo e a sensibilização pública sobre o tema, espera-se que o julgamento, que será o primeiro item da pauta na próxima quarta-feira, finalmente defina diretrizes claras sobre a matéria, balanceando a necessidade de manter o sigilo para preservar a integridade das investigações e a transparência necessária para assegurar justiça às vítimas e suas famílias.
