De acordo com o despacho do ministro, o Poder Executivo deve garantir a total transparência e rastreabilidade dos pagamentos realizados por meio dessas emendas. Além disso, as organizações não governamentais (ONGs) envolvidas na execução dos recursos também precisarão obedecer às mesmas normas de transparência e prestação de contas. Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) fique responsável por auditar todos os repasses feitos via essas emendas.
A audiência de conciliação foi convocada após o ministro Flávio Dino perceber que o Congresso Nacional não estava cumprindo uma decisão anterior do STF, que exigia maior transparência na liberação dessas emendas. Estiveram presentes na reunião representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR), demonstrando a gravidade e a importância da questão.
Em uma decisão histórica proferida em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas RP9. Em resposta, o Congresso Nacional promulgou uma resolução alterando as regras para a distribuição dos recursos por meio das emendas de relator, com o objetivo de alinhar-se à orientação da Corte. No entanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que originalmente ajuizou a ação contestando a constitucionalidade das emendas RP9, entende que o Congresso continua em desacordo com a decisão do STF.
A medida de Dino visa assegurar que o processo legislativo respeite os princípios de transparência e accountability, fundamentais para uma gestão pública eficiente e para a prevenção de eventuais desvios de recursos. A decisão também tem como objetivo fortalecer as instituições públicas, garantindo que o uso de recursos públicos seja feito de maneira mais clara e responsável, e que as práticas de alocação de verbas parlamentares sejam monitoradas rigorosamente.
Este movimento é mais um capítulo na tentativa de trazer luz às práticas de distribuição de verbas públicas e garantir que o uso do dinheiro do contribuinte seja feito de maneira ética e transparente, alinhando-se com os princípios fundamentais do estado democrático de direito. A decisão de Flávio Dino vem como um reforço para a batalha por uma gestão pública mais aberta e transparente, atendendo às demandas da sociedade por maior responsabilidade e clareza na aplicação dos recursos públicos.
