JUSTIÇA – STF forma maioria para ampliar foro privilegiado, garantindo prerrogativa mesmo após saída do cargo; Julgamento suspenso por pedido de vista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta sexta-feira (12) ao formar maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O julgamento, no entanto, foi suspenso mais uma vez por um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que enviar o caso para outra instância após o mandato acarreta prejuízos. Segundo Barroso, esse “sobe e desce processual” prejudica o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal, além de abrir espaço para manipulação da jurisdição pelos réus.

Além de Barroso e Mendes, outros ministros votaram a favor da ampliação do alcance do foro privilegiado, como Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento, realizado de forma virtual, foi retomado nesta sexta-feira após um pedido de vista de Barroso. Agora, com o novo pedido de vista de André Mendonça, os demais integrantes da Corte têm até o dia 19 de abril para votar.

A proposta de ampliação do foro especial foi feita por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), suspeito de exigir depósitos de parte dos salários de servidores de seu gabinete em contas do partido, prática conhecida como rachadinha. Mendes concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência do STF para processar e julgar a ação penal, considerando que as condutas imputadas ao senador foram praticadas durante o exercício do mandato.

O caso envolvendo Zequinha Marinho vem sendo investigado desde 2013, quando ele era deputado federal. Posteriormente, Marinho foi eleito vice-governador do Pará e, posteriormente, senador. Ao longo desse período, o processo alternou de competência de acordo com o cargo que o parlamentar ocupava. Marinho defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ser eleito novamente para o Congresso Nacional.

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