Ministro do STF Impõe Regras de Transparência para Emendas Parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão nesta quinta-feira (1°) que estabelece a necessidade de transparência e rastreabilidade para todas as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, popularmente conhecidas como "emendas Pix". A determinação surge como uma resposta a preocupações recorrentes sobre a falta de controle e fiscalização desses repasses.
A Controladoria-Geral da União (CGU) terá um prazo de 90 dias para realizar uma auditoria abrangente nos repasses provenientes dessas emendas. Além disso, o Poder Executivo somente poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem, no Portal Transferegov – plataforma oficial do governo federal –, informações detalhadas sobre as transferências. Essas informações devem incluir o plano de trabalho, a estimativa de recursos e os prazos para a execução dos valores. Emendas específicas destinadas à saúde necessitarão de parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS) antes de serem executadas.
A decisão de Dino foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade argumenta que esse tipo de emenda permite o repasse de recursos diretamente ao caixa do recebedor, sem a vinculação a projetos específicos, prejudicando a fiscalização dos órgãos de controle. Em sua análise, o ministro compreendeu que os argumentos apresentados demonstram claros sinais de insuficiência nos mecanismos de transparência do modelo atual de repasses.
"A transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público", afirmou Dino. O entendimento reforça a importância da transparência para garantir que a administração pública esteja sujeita ao escrutínio tanto das instituições quanto da sociedade civil.
Em um desdobramento relacionado, mais cedo no mesmo dia, Dino também determinou a implementação de regras para a indicação de recursos públicos através das emendas parlamentares RP9, conhecidas como "Orçamento Secreto". Esse tipo de emenda também será submetido a um rigoroso processo de rastreabilidade e transparência. As organizações não-governamentais (ONGs) que atuarem como executoras dessas emendas deverão seguir as mesmas regras de transparência.
A determinação exige ainda que a CGU realize uma auditoria completa de todos os repasses feitos pelos parlamentares através das emendas RP9. Vale lembrar que, em dezembro de 2022, o STF já havia julgado as emendas RP9 como inconstitucionais. Contudo, uma resolução do Congresso Nacional aprovou novas regras para a distribuição de recursos por emendas de relator, em uma tentativa de cumprir a decisão da Corte. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), responsável por uma das ações, apontou que a decisão continua sendo descumprida.
As novas medidas buscam resolver essas questões e assegurar que os repasses de orçamento por emendas parlamentares sejam realizados de forma transparente, rastreável e fiscalizável, garantindo maior segurança e controle sobre o uso dos recursos públicos.
