JUSTIÇA – STF decide manter pensões a ex-governadores em nove estados por direito adquirido, em julgamento no plenário virtual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em pelo menos nove estados, mesmo considerando a prática inconstitucional pela Corte. A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, argumentando que nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos, e que as pensões devem ser mantidas em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica.

A maioria dos ministros acompanhou Mendes, incluindo Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques. No entanto, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça para decisão final.

O julgamento ocorre no plenário virtual, com os ministros votando remotamente até a data estipulada para encerramento da sessão. Ainda há possibilidade de mudanças de posicionamento até esta data, bem como interrupções por pedido de destaque ou vista.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o pagamento das pensões antigas em 2020, alegando que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais. A PGR apontou que havia notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em nove estados, ressaltando que em alguns deles, o governo decidiu manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes da condenação do Supremo.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes do Supremo considerar a prática inconstitucional são vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica. A relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento, argumentando que aquele que não seja titular de cargo eletivo de governador do estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber pagamento por trabalho que já não presta.

A controvérsia envolvendo os pagamentos de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou dependentes antes da prática ser considerada inconstitucional pelo Supremo continua em discussão, mas até o momento, a maioria dos ministros decidiu manter esses pagamentos em nove estados.

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