O entendimento estabelecido pelos ministros do STF, que considerou a convenção compatível com a Constituição brasileira, ressalta que a entrega de crianças não pode ser automática nos casos em que há “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças. Essa nuance é crucial, pois reconhece a complexidade das situações em que mulheres fogem de contextos abusivos e se veem em situações delicadas, frequentemente rotuladas injustamente como sequestradoras.
O julgamento foi iniciado na semana anterior e hoje alcançou um desfecho parcialmente provisório, culminando com a prevalência do voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Ele foi apoiado por outros membros da alta corte, incluindo Dias Toffoli, Flávio Dino, Christian Zanin, entre outros. É importante ressaltar que os votos dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes ainda estão pendentes e devem ser apresentados na próxima quarta-feira.
O debate em torno da Convenção de Haia no Brasil não é novo; ele data de 2009, quando foi impugnado por um antigo partido político, o DEM, atualmente parte da União Brasil. O argumento central, que agora ganha ainda mais relevância, é que o retorno célere de crianças a seus países de origem, conforme previsto na convenção, desrespeita as garantias constitucionais brasileiras, que incluem o devido processo legal e a ampla defesa.
As diretrizes internacionais, em sua rigidez, desconsideram o contexto em que essas crianças foram deslocadas, enquanto muitas mães, ao retornarem ao Brasil para escapar de violências, podem ser acusadas de sequestro sem que sua situação seja devidamente investigada. A decisão do STF, portanto, marca um passo importante na proteção dos direitos dos menores e no reconhecimento da complexidade das relações familiares afetadas por contextos de violência.
