Por maioria de votos, os ministros do STF concluíram que a emenda violava a Constituição ao permitir a liberação de recursos financeiros durante o ano eleitoral. No entanto, a decisão do STF assegura que os beneficiários dos auxílios não precisarão devolver os recursos recebidos. A controversa emenda, oficializada como Emenda Constitucional 123 em 14 de julho de 2022, foi alvo de contestação no Supremo pelo partido Novo. Justificando a criação de um estado de emergência atribuído à elevação súbita e imprevisível dos preços dos combustíveis e aos impactos sociais subsequentes, a emenda permitiu ao então presidente Bolsonaro aumentar significativamente os benefícios sociais até o término daquele ano.
Entre as medidas autorizadas pela PEC, estava a liberação de R$ 41 bilhões em despesas adicionais para financiar o Auxílio Brasil de R$ 600, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás, e a redução de tributos sobre biocombustíveis, além de repasses destinados a estados e municípios.
Ao examinar o caso, o relator, ministro André Mendonça, propôs a rejeição da ação, argumentando que os efeitos da emenda haviam se encerrado em 31 de dezembro de 2022. No entanto, essa visão foi superada pelos votos do plenário. O ministro Flávio Dino destacou que os gastos foram estrategicamente aprovados para contornar as regras eleitorais que tradicionalmente proíbem a distribuição de benefícios durante o período eleitoral. Dino levantou uma questão crucial ao ponderar: “O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?”.
O ministro Alexandre de Moraes corroborou a visão de que a emenda influenciou de forma significativa o resultado eleitoral, argumentando que se fazia necessária uma intervenção do Judiciário para impedir a repetição de tais práticas ilegais. Moraes ainda apontou que, no período da aprovação da emenda, os indicadores econômicos como dólar, inflação e preço do petróleo não justificavam a emergência declarada, desafiando a narrativa apresentada pelo governo.
A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques, por outro lado, manteve sua posição original de rejeição da ação, ao entender que não havia legalidade comprometida.
A decisão do STF reafirma a importância de respeitar os limites constitucionais, especialmente em tempos eleitorais, e serve como um alerta para futuras administrações sobre as consequências de práticas que busquem contornar as regras legais para obtenção de vantagens políticas. Este episódio marca um capítulo significativo na história recente do Brasil, confirmando a vigilância judiciária na proteção das normas e princípios constitucionais.
