JUSTIÇA – Procuradoria pede urgência à Justiça para analisar caso da 99Moto em São Paulo, que desafia decreto municipal de transporte clandestino.



A Procuradoria Geral do Município de São Paulo enviou um pedido urgente à Justiça nesta sexta-feira (17) para que analise o caso da empresa de mototáxi, 99Moto, que continua operando mesmo após ter sido proibida pela prefeitura. O prefeito de São Paulo havia afirmado que, de acordo com o decreto municipal nº 62.144 de 2023, a empresa não possuía autorização para atuar, já que o transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão é considerado clandestino de acordo com as leis 15.676/2012 e 16.344/2016.

A 99 impetrou um mandado de segurança para tentar garantir a continuidade de suas operações, porém a Justiça decidiu em favor da prefeitura, determinando que a empresa cumpra a ordem de encerrar suas atividades. O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a 99 e deu um prazo de 24 horas para que a plataforma de mototáxi fosse retirada do ar.

Enquanto isso, a fiscalização da prefeitura segue ativa pelo terceiro dia consecutivo, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana. Até o momento, 32 motos foram apreendidas em diferentes pontos da cidade. A empresa começou a realizar o transporte em mototáxi na última terça-feira (14), fora do centro expandido da capital paulista.

Em nota, a 99 defendeu a legalidade de suas operações com base na Lei nº 13.640, de 2018, alegando que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não têm o poder de proibir. A empresa também está oferecendo apoio aos motociclistas parceiros que tiveram suas motos apreendidas durante as blitze da prefeitura, reembolsando os custos e priorizando o atendimento.

O número de viagens realizadas com o aplicativo 99Moto na cidade de São Paulo aumentou significativamente nos últimos dias, passando de 10 mil para 50 mil corridas nas primeiras 48 horas de funcionamento. Os bairros com maior volume de viagens foram Guaianases, Capão Redondo, Jaguaré e Tucuruvi, com uma média de 13 minutos e 6 quilômetros por corrida.

A 99 ressaltou que está presente em mais de 3.300 cidades brasileiras e já realizou mais de 1 bilhão de viagens, atendendo a 40 milhões de pessoas em dois anos. A empresa expressou sua disposição em colaborar com futuras regulamentações municipais para garantir uma atuação dentro das competências da prefeitura.

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