A determinação de Barroso de tornar obrigatória a utilização das câmeras veio após a divulgação de diversos casos de violência policial e a constatação de falhas recorrentes no uso adequado desses dispositivos, bem como o descumprimento dos protocolos de acionamento. No entanto, o governo estadual considera que a decisão do ministro gerou uma interpretação ampla ao exigir o uso das câmeras em todas as operações, argumentando que nem todas as situações apresentam riscos de confronto.
De acordo com os dados apresentados na petição, mais de 484 mil operações policiais foram realizadas em 2024, sendo mais de 43 mil apenas no mês de novembro. Com um efetivo de aproximadamente 80 mil policiais militares atuando em 645 municípios, o estado possui somente 10.125 câmeras corporais portáteis, o que dificulta a implementação generalizada do uso desses dispositivos.
O governo de São Paulo havia se comprometido anteriormente com o STF a utilizar câmeras corporais nas operações policiais, apresentando um cronograma para a implementação do sistema. No entanto, a compra de 12 mil câmeras corporais da empresa Motorola foi alvo de críticas, especialmente de entidades de defesa dos direitos humanos, devido às mudanças nas regras de acionamento dos equipamentos.
Diante desse cenário, a decisão de Barroso em obrigar a utilização das câmeras foi recebida com ressalvas pelo governo estadual, que argumenta a impossibilidade prática de cumprimento caso a interpretação da determinação leve a uma exigência de uso em todas as operações policiais. A questão das câmeras corporais na atuação policial continua sendo objeto de debate e contestações por diferentes setores da sociedade.
