JUSTIÇA – Procuradoria Federal considera inconstitucional modelo de escolas cívico-militares em São Paulo; ação no STF questiona sua legalidade.


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal, emitiu parecer que aponta a inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares implementado no estado de São Paulo. De acordo com a representação enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo subprocurador Nicolau Dino, a legislação paulista que instituiu esse modelo vai de encontro a princípios constitucionais, como a liberdade de pensamento, e não permite a gestão democrática das escolas.

Nicolau Dino argumentou que a criação das escolas cívico-militares implica na introdução de novas diretrizes para a educação básica sem justificativas sólidas. Além disso, ele ressaltou a falta de evidências científicas que comprovem a eficácia desse modelo em promover uma melhoria na qualidade do ensino e no comportamento dos alunos.

Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal entrou em ação. O ministro Gilmar Mendes concedeu um prazo de 10 dias para que o governo de São Paulo se manifeste sobre a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares. A ação foi movida pela bancada de oposição ao governador Tarcísio de Freitas, que questiona a intenção de substituir o sistema público de educação pelo novo modelo, em vez de permitir a convivência dos dois modelos.

O PSOL, autor da ação, argumenta que o projeto das escolas cívico-militares visa substituir os profissionais da educação, que passaram por concurso público e avaliação de títulos acadêmicos, por militares selecionados de forma discricionária pela Secretaria de Segurança Pública. Com esses argumentos, a discussão sobre a constitucionalidade e os impactos do modelo de escolas cívico-militares em São Paulo promete continuar.

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