O acordo estabelece que as emendas parlamentares terão que respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Isso significa que será necessário identificar quem indica as emendas e para onde o dinheiro é direcionado. Essa decisão foi tomada visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Além disso, ficou acordado que as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos sem destinação específica, permanecem, desde que sigam novas diretrizes como a identificação prévia do objeto e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas individuais e de bancada também terão regras mais transparentes e precisas, visando garantir que os recursos sejam direcionados para projetos estratégicos e não para interesses particulares.
Outro ponto importante acordado na reunião foi que as emendas não poderão ter um crescimento maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo de um ano para outro. Ou seja, é necessário manter o equilíbrio e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que o acordo realizado entre os Poderes visa garantir um orçamento público mais eficiente e voltado para atender às demandas da população. A reunião ocorreu após o STF confirmar, por unanimidade, decisões provisórias que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, com base em argumentos de falta de transparência e rastreabilidade na distribuição dos recursos.
Com essa importante decisão e consenso alcançado, espera-se que a aplicação das emendas parlamentares esteja alinhada com os interesses da sociedade e contribua para o desenvolvimento do país.
