Durante o anúncio, Pacheco destacou que a MP traz inovações que impactam negativamente o setor produtivo nacional, sem respeitar a regra constitucional da noventena para aplicação de compensações do PIS e da Cofins. O senador fez questão de salientar que a medida vai de encontro ao Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que estabelece um prazo de 90 dias para mudanças em contribuições sociais, prazo esse que não foi respeitado pela MP em questão.
Além disso, Pacheco ressaltou a importância de princípios como a anterioridade e a anualidade em matéria tributária, afirmando que esses princípios são essenciais para garantir segurança jurídica e manutenção dos setores produtivos. Em resposta às declarações do senador, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está disposto a negociar com o Congresso os prazos para adaptação às novas regras.
A medida provisória em questão faz parte das ações do governo para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para diversos setores econômicos. Com a proposta de restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins e acabar com o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido, o governo central previa um aumento de arrecadação significativo para este ano.
Com a decisão de devolver a MP ao governo, Rodrigo Pacheco garantiu que todos os efeitos da medida serão cessados imediatamente, apontando para um desfecho surpreendente para esse impasse entre Executivo e Legislativo.
