As contribuições podem ser enviadas até as 18h desta segunda-feira através da plataforma Participa + Brasil. Esses subsídios serão fundamentais no combate à desinformação, como a propagação de fake news, e na promoção e proteção dos direitos fundamentais dentro das plataformas digitais. Os resultados serão organizados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para auxiliar em julgamentos relacionados ao assunto.
Em novembro do ano passado, o STF começou a julgar duas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitem ódio sem ordem judicial. O tribunal analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Uma das ações, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, discute a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. Já no segundo processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF avalia se a empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
O julgamento foi interrompido em dezembro devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça. Além de serem enviadas ao STF, as contribuições também serão encaminhadas ao Congresso Nacional, que está discutindo projetos de regulação do setor, e poderão influenciar futuros atos administrativos do governo federal.
Segundo a Advocacia Geral da União, responsável pela consulta, já foram recebidas 61 contribuições até o momento. A participação da sociedade é fundamental para moldar as diretrizes que orientarão a moderação de conteúdo nas plataformas digitais no país. Este é um tema complexo e relevante, que impacta diretamente a liberdade de expressão e o combate à desinformação na internet.
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