Os novos recursos implementados permitem aos usuários consultar as emendas referentes aos convênios estabelecidos para receber os repasses, verificar as emendas por beneficiário, documentos de despesas, além da capacidade de criar filtros de busca para localizar as emendas por região e tipo. Essas mudanças visam garantir mais transparência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
O ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que todas as medidas de transparência exigidas pelo ministro Flávio Dino foram cumpridas pelo órgão. Ele ressaltou a importância do Portal da Transparência, que completa 20 anos de existência este ano, como uma conquista da sociedade brasileira.
Além das atualizações no portal, Dino também solicitou à CGU a realização de uma análise de risco e eficácia das emendas, bem como uma auditoria em 20 municípios que receberam emendas de comissão e nos repasses para organizações não governamentais (ONGs).
Em dezembro de 2022, o STF determinou que as emendas conhecidas como RP 8 e RP 9 eram inconstitucionais. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a decisão da Corte. No entanto, o PSOL, partido responsável pela ação contra as emendas, apontou que a determinação ainda não está sendo respeitada.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a liderança dos trabalhos. Em agosto deste ano, ele decidiu pela suspensão das emendas e determinou que os repasses devem obedecer a critérios de rastreabilidade, além de solicitar à CGU a realização de auditorias nos repassos feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Essas medidas visam garantir uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
