JUSTIÇA – PGR pede arquivamento de inquérito contra Google e Telegram no STF por falta de evidências de crimes cometidos pelas empresas.


A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento do inquérito contra dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil, que havia sido aberto no ano passado. O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, argumentou que a investigação não encontrou justa causa para a propositura da ação penal, conforme parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No mês de maio de 2023, a PGR havia solicitado a abertura do inquérito após uma denúncia do presidente da Câmara, Arthur Lira, alegando que as empresas estavam conduzindo campanhas abusivas contra o projeto de lei das Fake News, que visava regulamentar o uso das redes sociais e outras plataformas online.

O inquérito foi autorizado pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, e a Polícia Federal conduziu as investigações para apurar possíveis práticas de abolição do Estado Democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada.

A polêmica envolveu mensagens e posicionamentos públicos das empresas Google e Telegram antes da votação do projeto de lei, que acabou não sendo apreciado pelo Congresso até então. O Telegram encaminhou uma mensagem em massa aos usuários no Brasil alertando que o projeto seria prejudicial à democracia, enquanto o Google expressou críticas ao projeto em sua página de busca, alegando um possível impacto negativo no mercado de buscas na internet.

Após a conclusão das investigações, o relatório da PF apontou possíveis abusos cometidos pelas empresas, mas a PGR ressaltou a falta de evidências para individualizar as condutas dos dirigentes empresariais responsáveis pelos supostos crimes. O vice-PGR descartou a possibilidade de crimes de natureza consumerista, argumentando que as ações das empresas não se enquadravam nesse contexto.

A decisão final sobre o arquivamento do caso cabe ao ministro Alexandre de Moraes, que pode solicitar novas diligências ou reanálise por parte da PGR antes de tomar uma decisão. Em geral, o Ministério Público tem competência para apresentar denúncias criminais, o que pode influenciar na decisão do magistrado sobre o arquivamento do inquérito.

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