De acordo com o subprocurador Aurélio Rios, a Lei nº 1.711/1952 determina a demissão de servidores públicos que cometem agressões contra particulares, o que justifica a solicitação da PGR para a perda dos cargos mesmo após a morte dos acusados. Além disso, a Procuradoria argumenta que a inatividade dos ex-militares pode impactar no recebimento de pensões e benefícios por parte de seus familiares.
Outro ponto abordado pela PGR no recurso apresentado ao STJ é a busca pelo reconhecimento da imprescritibilidade de ações que visam reparar os danos causados por ex-agentes da ditadura. A Procuradoria alega que a Lei da Anistia não deve ser aplicada nesses casos, pois não se trata apenas de danos morais ao Estado, mas sim de violações cometidas contra a sociedade brasileira durante o regime militar.
Recentemente, a PGR também defendeu a revisão da decisão do STJ que suspendeu o processo criminal contra cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva em 1971. A subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos argumenta que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em situações de graves violações de direitos humanos, de acordo com entendimento jurídico internacional.
O julgamento dessas questões ainda não tem data definida para acontecer, mas a atuação da PGR visa garantir a responsabilização de agentes que cometeram abusos durante o período da ditadura militar no Brasil. A busca pela justiça e pelo reconhecimento dos direitos das vítimas desses crimes permanece como uma das prioridades da Procuradoria-Geral da República.
