Após nove sessões de julgamento, a Corte formou um placar de 6 votos a 1 a favor da validade do mecanismo. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23) para definir o prazo para implantação. Os ministros estão considerando a possibilidade de estabelecer um prazo entre dois e três anos.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que irá cumprir a decisão tomada pelo STF, mas ressaltou a importância de um prazo razoável para a implementação do juiz das garantias. A associação apresentou uma ação contra a implementação do mecanismo, alegando inviabilidade financeira e consequências negativas para a prestação jurisdicional.
O juiz das garantias estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2020, de acordo com o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, uma liminar emitida pelo ministro Luiz Fux suspendeu a implantação. Agora, o STF irá decidir de forma definitiva sobre o assunto.
A discussão sobre o juiz das garantias chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela AMB, a Associação dos Membros do Ministério Público, o Podemos e a União Brasil. Enquanto o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas, que acreditam que o juiz das garantias contribui para a imparcialidade do magistrado, os tribunais de Justiça do país apontaram dificuldades na implementação do mecanismo.
Após a decisão do STF, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento. O juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, decidindo sobre prisões cautelares, quebras de sigilo e outras medidas. O juiz da instrução e julgamento prosseguirá com o processo a partir do recebimento da denúncia, ouvindo testemunhas e decidindo pela absolvição ou condenação do acusado.
Embora o modelo de juiz das garantias seja adotado por países europeus e da América do Sul, como Itália, Portugal, Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia, sua implementação no Brasil enfrenta desafios e resistência por parte dos tribunais de Justiça. A decisão do STF irá definir o caminho a ser seguido pelo Judiciário brasileiro nos próximos anos.
