A ação foi protocolada na 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte e envolve municípios como Mariana, Ouro Preto, no estado de Minas Gerais, e outros situados no Espírito Santo e Bahia, regiões diretamente afetadas pelo desastre causado pelo rompimento da barragem.
Em contrapartida, os municípios participantes desta ação não aderiram ao acordo de repactuação firmado em novembro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que, passados 10 anos da tragédia, não houve uma reparação efetiva até o momento.
De acordo com trechos da ação, os valores oferecidos pelas empresas são considerados “absolutamente insuficientes” e não levam em consideração diversos fatores relevantes para o cálculo do total devido. Os municípios, segundo a ação, permanecem desprotegidos juridicamente quanto à necessidade de serem ressarcidos pelos danos suportados ao longo desses anos.
Os municípios de Minas Gerais e Espírito Santo estimam terem perdido em torno de R$ 250 bilhões do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2015 e 2018, com projeções de perdas futuras que variam entre R$ 455 bilhões e R$ 547 bilhões até o ano de 2034. Além disso, estima-se que as perdas de arrecadação pública cheguem a R$ 81,6 bilhões entre 2019 e 2034, o que evidencia a gravidade do impacto econômico causado pela tragédia.
A Prefeitura de Mariana, por exemplo, em 2015, calculava que as perdas relacionadas à infraestrutura, moradias particulares e bens públicos ultrapassaram em quatro vezes o valor dos royalties pagos pela Samarco naquele ano.
O processo de reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem da Samarco teve um novo acordo assinado e homologado pelo STF no ano passado, conforme mencionado. Esse acordo prevê a transferência de recursos para as prefeituras dos municípios afetados, no entanto, uma condição foi imposta: desistir da ação de reparação que tramita na Justiça inglesa. Até o momento, apenas quatro municípios confirmaram a desistência, enquanto os outros 42 continuam em busca de reparação fora do Brasil.
As prefeituras têm o prazo de 120 dias para decidir sobre a adesão ao novo acordo, que se encerra em 6 de março, contados a partir da homologação pelo STF. No entanto, muitos municípios demonstram inclinação em permanecer focados no processo que corre nos tribunais do exterior.
O rompimento da barragem em 2015 resultou em uma série de impactos devastadores, com a liberação de aproximadamente 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos que fluíram pela Bacia do Rio Doce até a sua foz no Espírito Santo. Além das vidas perdidas e dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu totalmente destruídos, diversos municípios mineiros e capixabas sofreram com os efeitos nocivos da tragédia ambiental.
O julgamento em solo inglês, que está em sua fase decisiva, envolve cerca de 620 mil pessoas afetadas, municípios, comunidades indígenas, quilombolas, empresas e instituições religiosas que processam a BHP Billiton, com sede em Londres. As reivindicações incluem perdas de propriedades e renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, deslocamentos e falta de acesso a recursos básicos, entre outros prejuízos.
A ação, iniciada em 2018, entrou na etapa de julgamento do mérito em outubro do ano passado e, após as audiências que se estenderão até março, os juízes determinarão se há responsabilidade da mineradora. Em caso afirmativo, o tribunal analisará os pedidos de indenização individual, o que pode se prolongar até o fim de 2026.
Até o momento, as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton não se manifestaram publicamente sobre a nova ação civil movida pelos municípios afetados. O diretor do escritório de advocacia responsável pela defesa das vítimas na ação na Inglaterra, Tom Goodhead, destacou a disposição dos prefeitos em negociar, ressaltando que a intransigência das empresas e o assédio judicial aos municípios refletem o comportamento das responsáveis pelo desastre ambiental.
Assim, os desdobramentos desse caso de enorme repercussão continuam a mobilizar diversos atores envolvidos e a busca por uma reparação justa e completa segue como uma incógnita em meio às batalhas judiciais e aos impactos persistentes causados por esta triste tragédia.
