Essa decisão veio após o reconhecimento, pelo STF em votação finalizada no último sábado (12), da repercussão geral desse assunto. Esse reconhecimento significa que os ministros selecionaram um processo para servir de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira.
O tema da “pejotização” tem gerado conflitos entre o Supremo e a Justiça Trabalhista, principalmente desde 2018, quando o Tribunal julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proibia essa prática. Naquele momento, o Supremo decidiu permitir que empresas terceirizem inclusive suas atividades principais, indo além dos serviços de apoio como limpeza e segurança.
Essa decisão tem sido a base para milhares de outras decisões dos ministros, que têm derrubado vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Para a maioria do Supremo, essa abordagem garante a adaptação das relações de trabalho a uma nova realidade laboral, conferindo maior liberdade de organização produtiva.
Ao reconhecer a repercussão geral do tema, Gilmar Mendes afirmou que o descumprimento sistemático da orientação do STF pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de insegurança jurídica. Isso tem resultado em um grande número de recursos chegando ao Supremo, que acaba se tornando uma instância revisora de decisões trabalhistas.
Ainda não há uma data definida para o julgamento desse tema pelo plenário do Supremo. Quando isso acontecer, os ministros terão que decidir sobre três pontos principais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas causas, a legalidade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para serviços e o ônus da prova em contratos de prestação de serviços.
Esse tema também está relacionado ao fenômeno da “uberização”, que envolve a prestação de serviços por autônomos através de aplicativos. Em fevereiro do ano passado, o Supremo reconheceu a repercussão geral em um recurso sobre esse assunto, que definirá se há vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas.
