Durante a abertura do seminário Pacto pelo Rio, realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), o ministro ressaltou a relevância da utilização de câmeras nos uniformes policiais como um instrumento fundamental para garantir a transparência das ações policiais. Ele mencionou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, permitindo apenas situações excepcionais.
Além disso, Gilmar Mendes destacou a necessidade de um plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. Ele enfatizou que o enfrentamento à criminalidade não deve se basear apenas no aumento das penas, mas também em medidas que abordem as questões sociais envolvidas na violência e no crime.
O discurso do ministro foi seguido por manifestações de outras autoridades presentes no evento, como o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o prefeito da cidade, Eduardo Paes. Cláudio Castro defendeu um endurecimento da legislação penal para crimes violentos e propôs medidas mais rígidas para detentos, em consonância com a recente aprovação do Senado em relação ao fim da “saidinha” dos presos.
No entanto, as propostas de endurecimento da legislação penal e restrição de direitos dos detentos têm sido alvo de críticas por parte de pesquisadores e especialistas em segurança pública, que consideram tais medidas ineficazes no combate ao crime organizado. A discussão sobre a atualização das leis e a abordagem adequada para enfrentar a criminalidade continuam sendo temas de debates e reflexões no cenário político e jurídico brasileiro.
