JUSTIÇA – Ministro Flávio Dino Ordena Plano Emergencial para Fortalecer Fiscalização da CVM Após Críticas à Atuação do Órgão contra Fraudes

Na última terça-feira, 5 de setembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma diretriz significativa para o governo federal, exigindo a elaboração de um plano emergencial voltado à reestruturação das atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este órgão é o responsável por monitorar as instituições que operam no mercado de capitais brasileiro, uma função que ganhou ainda mais destaque diante de recentes questionamentos sobre sua eficiência.

A determinação de Dino surge imediatamente após suas observações sobre a capacidade da CVM de atuar eficazmente na fiscalização de fundos de investimento, que têm sido cada vez mais utilizados como ferramentas para lavagem de dinheiro. O prazo estipulado para a apresentação deste plano operacional é de 20 dias. Entre as ações sugeridas, incluem-se a realização de mutirões fiscais e o julgamento ágil de processos que envolvem irregularidades.

A proposta deverá abranger quatro eixos principais: um que se concentre na atuação repressiva e na celeridade processual; outro voltado à recomposição do quadro de servidores e à integração tecnológica; um terceiro dedicado à inteligência financeira e à cooperação interinstitucional; e, finalmente, ações preventivas para lidar com a chamada “indústria de fundos de investimento” e situações que se enquadram em “zonas cinzentas”.

Além dessas orientações, Flávio Dino estabeleceu que a CVM deve ter acesso integral à arrecadação da taxa de fiscalização, que varia de acordo com o patrimônio líquido das instituições monitoradas pela comissão. A quantia mínima é de cerca de R$ 500, enquanto a maior pode atingir cerca de R$ 600 mil.

O ministro destacou um quadro preocupante, classificando a atual situação da CVM como um caso de “atrofia institucional”, que favorece a dispersão de fraudes, mencionando especificamente as irregularidades relacionadas ao Banco Master. Em sua avaliação, a redução orçamentária e a escassez de servidores têm contribuído para que o órgão não desempenhe sua função de maneira eficaz.

Esta situação agravada foi corroborada pelo partido Novo, que levou um questionamento ao STF em março de 2025, contestando a distribuição das taxas de fiscalização. Durante sua argumentação, o partido apontou que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou impressionantes R$ 2,4 bilhões, sendo que apenas R$ 670 milhões foram destinados a seu orçamento, enquanto a maior parte dos recursos se dirigiu ao governo federal. Essa realidade reforça a urgência de uma reforma profunda nas práticas e na estrutura da CVM, essencial para a proteção do mercado financeiro e da integridade das operações no Brasil.