Durante o julgamento da ADPF nº 635, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte determinou diversas medidas para reduzir a letalidade durante as operações policiais, como o uso obrigatório de câmeras corporais nos policiais e viaturas, além do aviso prévio de operações para autoridades de saúde e educação, visando proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios.
O voto de Fachin inclui várias determinações para a atuação da Polícia Militar, como a divulgação de dados sobre mortes em operações, o uso proporcional da força, acompanhamento psicológico de policiais envolvidos em operações com mortes, restrição ao uso de helicópteros, busca domiciliares apenas em flagrante delito, presença obrigatória de ambulâncias em operações, preservação de locais de crime, entre outras.
O ministro rebateu críticas de que as medidas impostas pelo STF estariam prejudicando o trabalho da polícia no Rio e fortalecendo o crime organizado. Ele ressaltou que as restrições não proibiram as operações, mas apenas estabeleceram parâmetros mínimos de transparência e controle.
Fachin também destacou que as medidas adotadas pela Corte resultaram em uma redução significativa na letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro. Segundo dados do Ministério Público, as mortes por intervenção policial diminuíram em 52% entre 2019 e 2023, evidenciando a eficácia das medidas de transparência e controle na atividade policial.
O julgamento foi suspenso e deve ser retomado no próximo mês, conforme informação do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. As determinações de Fachin visam garantir uma atuação mais segura e transparente da Polícia Militar do Rio de Janeiro, visando a proteção da vida e dos direitos dos cidadãos durante as operações policiais nas comunidades da capital fluminense.
