O acordo de não persecução penal (ANPP) permite que os acusados de crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos confessem os delitos em troca de medidas alternativas à prisão. Autorizando a aplicação desses acordos, Moraes estabeleceu que os réus terão que prestar serviços à comunidade, pagar multas de valores entre R$ 1 mil e R$ 5 mil – dependendo de cada caso – além de ficarem proibidos de utilizar as redes sociais e terem que participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Aqueles investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do próprio Supremo Tribunal Federal não serão beneficiados com os acordos e serão levados a julgamento na Corte.
Essa decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça a importância da aplicação da lei e da justiça diante de atos que representam uma afronta à democracia e ao Estado de Direito. A validação dos acordos de não persecução penal demonstra um esforço para garantir que cada um dos envolvidos nos eventos do dia 8 de janeiro seja responsabilizado por suas ações, promovendo, assim, a defesa da ordem jurídica e dos valores democráticos.
