A justificativa de Mendonça se embasa na ilegalidade praticada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ao utilizar informações obtidas por meio de delações premiadas em duas apurações que envolviam o governador. Como detentor de foro privilegiado, as investigações relacionadas a Castro deveriam ter sido conduzidas por instâncias superiores, não pelo MPRJ.
Os inquéritos afetados pela decisão são os de números 1.481 e 1.639 do STJ, oriundos das colaborações premiadas de Marcus Vinícius Azevedo da Silva e Bruno Campos Selem, firmadas junto ao MPRJ. Esses indivíduos foram alvos da Operação Cataratas, realizada pela Polícia Civil do Rio em 2019, que visava desvendar esquemas fraudulentos na Fundação Leão XIII.
A defesa de Cláudio Castro se manifestou de forma positiva em relação à determinação do STF, alegando que a Corte reconheceu as ilegalidades presentes nas investigações e decidiu encerrar os inquéritos em curso no STJ. Em comunicado, os advogados destacaram a decisão como um respeito aos direitos e garantias fundamentais do governador.
É importante ressaltar que o STJ é responsável por julgar crimes comuns cometidos por governadores, incluindo aqueles praticados durante o exercício do cargo. Já o STF, como a mais alta instância jurídica do país, possui a prerrogativa de intervir em decisões de outros tribunais, como no caso do habeas corpus solicitado pela defesa de Castro.
Em outras ocasiões, Cláudio Castro foi indiciado pela Polícia Federal e alvo de investigações, conforme relatos da mídia. No entanto, devido ao sigilo de Justiça, não foram fornecidas informações detalhadas sobre as acusações contra o governador. Em meio a essas problemáticas legais, a atuação do STF se mostra fundamental para assegurar a transparência e a efetividade do sistema de justiça no país.